Contravenções Penais

O artigo 42 define como alternativas condutas:

Violação de despejos legais ou regulamentares que não configuram 3️⃣ crime.;

Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e a 3️⃣ Pena Aplicável É Uma Multa.

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